Licenciamento Ambiental
É um instrumento de prevenção e fiscalização instituído pela Politica Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981, consistindo em um procedimento administrativo pelo o qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação das atividades ou atividades que possam causar poluição ou degradação ambiental.
Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hidricos
É um dos seis instrumentos da Politica Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997. Tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo desses usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
Auditoria Ambiental DZ 056 - INEA
É um processo sistemático de verificação, documentado e independente, executado no âmbito do processo de licenciamento ambiental para obter evidências e avaliá-las objetivamente, quanto a atividade licenciada, sendo regulamentado pela DZ-056.R-3 – Diretriz para realização de Auditoria Ambiental.
Gestão ambiental de projetos, obras e operações industriais.
É um conjunto de ações visando o uso racional dos recursos naturais, afim de proporcionar a redução dos impactos ambientais gerados pelas atividades e/ou empreendimentos, mantendo a eficácia dos processos produtivos.
Gestão de resíduos sólidos
É um conjunto de metodologias com objetivo da não geração, da minimização e da preservação da saúde pública, bem como da qualidade do meio ambiente, estando em consonância a Política Nacional dos Resíduos Sólidos – Lei nº12.305/2020.
Gestão de Efluentes
É um conjunto de metodologias voltadas para diminuição das cargas orgânicas e inorgânicas nos efluentes, a fim de que possam ser descartados na natureza de forma que não venham a degradar o meio ambiente e que possam estar em consonância com Resolução CONAMA nº357 de 2005 e suas alterações.
Monitoramento Ambiental
Consiste em um conjunto de observações e medições de parâmetros ambientais, de modo contínuo ou frequente, podendo ser utilizado para verificação e planejamento de ações ambientais com intuito de estar em consonância com as legislações ambientais.
Perícia Ambiental
É o mecanismo destinado à avaliação dos danos ambientais, englobando todas as alterações aos elementos e sistemas da natureza que venham a prejudicar, alterar ou degradar suas condições originais e que estejam relacionados a crimes ambientais.